Parecer - PARECER CCJ de 02/12/2025 por deputado Fábio Novo (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
02/12/2025
Autor
deputado Fábio Novo
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral