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Emenda - EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 de 09/12/2025 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Complementar do Governo nº 13 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01

Data

09/12/2025

Autor

Deputado Henrique Pires

Ementa

Aprovado à Unanimidade

Indexação

OpenAPI