Parecer - PARECER CCJ de 03/12/2025 por Deputada Gracinha Mão Santa (Projeto de Lei Complementar do Governo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
03/12/2025
Autor
Deputada Gracinha Mão Santa
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral