Parecer - PARECER CCJ de 15/12/2025 por Deputado Felipe Sampaio (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 118 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
15/12/2025
Autor
Deputado Felipe Sampaio
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral