Parecer - PARECER CCJ de 16/12/2025 por Deputado Fábio Novo (Projeto de Lei Ordinária nº 352 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
16/12/2025
Autor
Deputado Fábio Novo
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral