Emenda - Emenda n° 01 de 09/12/2025 por Deputado Gessivaldo Isaías (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda n° 01
Data
09/12/2025
Autor
Deputado Gessivaldo Isaías
Ementa
Alteração do art. 86 do Projeto de Lei Ordinária do Governo n° 46/2025, alterando-se parágrafo único e acrescentando os §§ 1° e 2.
Indexação
Texto Integral