Parecer - Parecer CCJ de 16/12/2025 por Deputado Evaldo Gomes (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 131 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
16/12/2025
Autor
Deputado Evaldo Gomes
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral