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Parecer - Parecer Adm. Pública de 16/12/2025 por Deputado Gustavo Neiva (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 70 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Adm. Pública

Data

16/12/2025

Autor

Deputado Gustavo Neiva

Ementa

Aprovado à Unanimidade

Indexação

OpenAPI