Parecer - Parecer CCJ de 02/12/2025 por Deputado Gessivaldo Isaias (Projeto de Lei Ordinária nº 318 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
02/12/2025
Autor
Deputado Gessivaldo Isaias
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral