Parecer - Parecer da CCJ de 15/12/2025 por Deputado Rubens Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 58 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CCJ

Data

15/12/2025

Autor

Deputado Rubens Vieira

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

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