Parecer - PARECER CCJ de 16/12/2025 por Deputado Dr. Felipe Sampaio (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 114 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
16/12/2025
Autor
Deputado Dr. Felipe Sampaio
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral