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Parecer - Parecer da CCJ de 11/11/2025 por Deputado Gessivaldo Isaías (Projeto de Decreto Legislativo nº 118 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CCJ

Data

11/11/2025

Autor

Deputado Gessivaldo Isaías

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

OpenAPI