Parecer - Parecer CCJ de 09/09/2025 por Deputada Gracinha Mão Santa (Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
09/09/2025
Autor
Deputada Gracinha Mão Santa
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral