Parecer - Parecer CCJ de 22/12/2025 por Deputado Fábio Fábio (Projeto de Lei Ordinária nº 300 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
22/12/2025
Autor
Deputado Fábio Fábio
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral