Parecer - Parecer CCJ de 07/10/2025 por Deputado Gessivaldo Isaias (Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
07/10/2025
Autor
Deputado Gessivaldo Isaias
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral