Parecer - Parecer CCJ de 15/04/2025 por Deputado Dr Felipe Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
15/04/2025
Autor
Deputado Dr Felipe Sampaio
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral