Emenda - Emenda Modificativa n° 01 de 15/12/2025 por Dr. Vinícius (Proposta de Emenda Constitucional do Governo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa n° 01
Data
15/12/2025
Autor
Dr. Vinícius
Ementa
Altera o § 2º do inciso II do art. 38-A da Emenda Constitucional n° 69, de 2025.
Indexação
Texto Integral