Parecer - Parecer da CCJ de 16/12/2025 por Deputado Evaldo Gomes (Proposta de Emenda a Constituição nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
16/12/2025
Autor
Deputado Evaldo Gomes
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral