Ofício - Ofício Aditivo de 15/12/2025 por Executivo - Rafael Tajra Fonteles (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 108 de 2025)

Proposta de aditamento ao Projeto de Lei nº 108, de 29 de outubro de 2025, que “Institui o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e regulamenta o disposto no inciso IX do art. 8º da Lei nº 6.140, de 06 de dezembro de 2011, que institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza”.