Parecer - Parecer da CCJ de 02/12/2025 por Deputado Rubens Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 112 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
02/12/2025
Autor
Deputado Rubens Vieira
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral