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Parecer - Parecer Infra Estrutura de 02/12/2025 por Deputado Marcus Kalume (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 81 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Infra Estrutura

Data

02/12/2025

Autor

Deputado Marcus Kalume

Ementa

Aprovado à Unanimidade

Indexação

OpenAPI