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Parecer - Parecer Adm. Pública de 19/11/2025 por Deputado Hélio Isaias (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 44 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Adm. Pública

Data

19/11/2025

Autor

Deputado Hélio Isaias

Ementa

Aprovado à Unanimidade
Deputado Hélio Isaias acata parecer da CCJ

Indexação

OpenAPI