Parecer - Parecer CCJ de 19/11/2025 por Deputado Gessivaldo Isaias (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
19/11/2025
Autor
Deputado Gessivaldo Isaias
Ementa
Aprovado por Maioria
Indexação
Texto Integral