Parecer - Parecer da CCJ de 11/11/2025 por Dr. Felipe Sampaio (Indicativo de Projeto de Lei nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
11/11/2025
Autor
Dr. Felipe Sampaio
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral