Parecer - Parecer CCJ de 07/10/2025 por Deeputado Evaldo Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
07/10/2025
Autor
Deeputado Evaldo Gomes
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral