Parecer - Parecer CCJ de 22/10/2025 por Deputado Fábio Novo (Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
22/10/2025
Autor
Deputado Fábio Novo
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral