Parecer - Parecer CCJ de 19/11/2025 por Deputado DR. Felipe Sampaio (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
19/11/2025
Autor
Deputado DR. Felipe Sampaio
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral