Parecer - Parecer da CCJ de 09/11/2025 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 100 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
09/11/2025
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral