Parecer - Parecer da CCJ de 11/11/2025 por Deputado Rubens Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 113 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
11/11/2025
Autor
Deputado Rubens Vieira
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral