Parecer - Parecer da CCJ de 04/11/2025 por Deputado Gessivaldo Isaías (Indicativo de Projeto de Lei nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
04/11/2025
Autor
Deputado Gessivaldo Isaías
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral