Parecer - Parecer da CCJ de 21/10/2025 por Deputado Evaldo Gomes (Indicativo de Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
21/10/2025
Autor
Deputado Evaldo Gomes
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral