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Parecer - Parecer da CCJ de 21/10/2025 por Deputado Rubens Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 104 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CCJ

Data

21/10/2025

Autor

Deputado Rubens Vieira

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

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