Parecer - Parecer da CCJ de 04/11/2025 por Deputado Rubens Vieira (Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
04/11/2025
Autor
Deputado Rubens Vieira
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral