Parecer - Parecer da CCJ de 07/10/2025 por Deputado Rubens Vieira (Projeto de Decreto Legislativo nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
07/10/2025
Autor
Deputado Rubens Vieira
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral