Parecer - Parecer da CCJ de 03/09/2025 por Deputado Henrique Pires (Indicativo de Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
03/09/2025
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral