Parecer - PARECER CCJ de 23/09/2025 por Deputado Rubens Vieira (Projeto de Decreto Legislativo nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
23/09/2025
Autor
Deputado Rubens Vieira
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral