Parecer - Parecer da CCJ de 09/09/2025 por Deputado Gessivaldo Isaías (Indicativo de Projeto de Lei nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
09/09/2025
Autor
Deputado Gessivaldo Isaías
Ementa
Parecer aprovado por unanimidade. Projeto transformado em Indicativo de lei.
Indexação
Texto Integral