Parecer - Parecer CCJ de 02/09/2025 por Deputado Dr. Felipe Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
02/09/2025
Autor
Deputado Dr. Felipe Sampaio
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral