Parecer - Parecer CCJ de 09/09/2025 por Deputado Rubens Vieira (Projeto de Lei Complementar do Governo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
09/09/2025
Autor
Deputado Rubens Vieira
Ementa
Indexação
Texto Integral