Parecer - Parecer CCJ de 29/04/2025 por Deputado Dr. Felipe Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
29/04/2025
Autor
Deputado Dr. Felipe Sampaio
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral