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Parecer - Parecer da CCJ de 15/07/2025 por Deputado Dr. Vinicius Nascimento (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 63 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CCJ

Data

15/07/2025

Autor

Deputado Dr. Vinicius Nascimento

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

OpenAPI