Parecer - Parecer CCJ de 19/08/2025 por Deputado Rubens Vieira (Projeto de Decreto Legislativo nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
19/08/2025
Autor
Deputado Rubens Vieira
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral