Parecer - Parecer da CCJ de 15/07/2025 por Deputado Felipe Sampaio (Indicativo de Projeto de Lei nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
15/07/2025
Autor
Deputado Felipe Sampaio
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral