Anexo - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE de 26/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 54 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Data
26/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral