Parecer - Parecer CCJ de 27/05/2025 por Deputado Evaldo Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
27/05/2025
Autor
Deputado Evaldo Gomes
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral