Parecer - Parecer CCJ de 01/07/2025 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
01/07/2025
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral