Parecer - Parecer do CCJ de 15/03/2011 por Dep(a). Relatora Margarete Coelho (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
15/03/2011
Autor
Dep(a). Relatora Margarete Coelho
Ementa
Voto favorável pela aprovação.
Indexação
Texto Integral