Parecer - Parecer Defesa do Consumidor de 02/07/2025 por Deputada Elisângela Moura (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Defesa do Consumidor
Data
02/07/2025
Autor
Deputada Elisângela Moura
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral