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Parecer - Parecer da Comissão de Direitos Humanos de 02/07/2025 por Deputado Hélio Isaías (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 41 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão de Direitos Humanos

Data

02/07/2025

Autor

Deputado Hélio Isaías

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

OpenAPI