Lei nº 6.062, de 16 de março de 2011 não possui Texto Articulado.
Parecer - Parecer Com. Adm. Pública de 20/12/2011 por Dep(a). Relatora Belê Medeiros (Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Com. Adm. Pública
Data
20/12/2011
Autor
Dep(a). Relatora Belê Medeiros
Ementa
Voto favorável pela aprovação.
Indexação
Texto Integral